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Dano Moral X Mero Aborrecimento

Consumidores, advogados e OAB/RJ estão muito preocupados com o avanço desmedido de sentenças com condenações em valores irrisórios quando os Réus são grandes grupos econômicos ou grandes empresas de varejo e quando se trata de dano moral.

O dano moral se caracteriza pelas lesões que ocorrem sobre o patrimônio imaterial, o bem-estar do cidadão, que é algo que não se pode medir ou quantificar.

Muitas empresas estão passando por um momento considerado bom perante o judiciário do Estado do Rio. Digo isso pelos valores irrisórios das condenações, o que estimula as empresas a praticarem o erro repetidamente, quase que respeitando um abstrato “código de desobediência ao Código de Defesa do Consumidor”.

O que muitos enxergam e afirmam dentro dos fóruns é uma estranha proximidade entre o Judiciário e as Empresas. Não acho que seja bem assim. 

Acho que o Judiciário do Estado do Rio tenta reduzir a sua carga de trabalho, os seus custos operacionais em detrimento ao direito inalienável dos cidadãos.

Assim, promovendo condenações irrisórias e muitas vezes em valores pífios, o Judiciário fluminense pensa que desestimula o consumidor a buscar os seus direitos, reduzindo o número de processos judiciais e consequentemente, o custo operacional de toda a estrutura do Tribunal. 

Indago qual o magistrado nunca pensou em fazer isso para reduzir o número de processos judiciais? 

Por outro lado, a própria crise financeira do Estado já tratou de reduzir o número de demandas. Sem o movimento aquecido da economia, os negócios mínguam e assim os problemas decorrentes do consumo diminuem naturalmente.

Mas, achar que um consumidor enriquece ao receber R$ 10 mil em indenizações, data vênia, é uma imoralidade. Neste caso, o Judiciário acaba enriquecendo as grandes empresas, bancos e cartões de crédito.

Digamos que o próprio judiciário estimula a prática ilegal de desrespeito ao consumidor.

Advogados vêm lutando diariamente contra a figura nefasta do chamado “mero aborrecimento” que é a ferramenta usada em sentenças para substituir o efetivo dano à pessoa/consumidor, evitando condenações. Assim como, o tal de “enriquecimento do consumidor” que leva às baixas sentenças acaba por enriquecer empresas. E, ainda que a sentença detecte o dano e conceda ao consumidor a indenização chamada justa e razoável, o Tribunal rechaça em sua totalidade, excluindo por completo o dano moral então sentenciado. Está tudo errado!

Lembro, ainda, que o dano moral está na nossa Constituição.

Naturalmente, quem leva um problema ao judiciário não o faz pelo “mero aborrecimento”, mas sim pelo aborrecimento efetivo.

Necessitamos lutar e mostrar para o judiciário que a redução das demandas pode configurar um verdadeiro tiro no pé, pois com a redução dos processos, certamente o recolhimento das absurdas custas judiciais reduzirá. Estão criando um mal que reverterá para si mesmo, prejudicando em primeiro lugar aquele simples serventuário (o primeiro na fila do abate).

Advogados, OAB/RJ e cidadão estão empenhados em brigar pela mudança do pensamento quase majoritário dos magistrados e desembargadores na substituição do dano moral pelo mero aborrecimento.

Todos perdem quando o entendimento correto é alterado negativamente ao cidadão e favoravelmente às grandes empresas e conglomerados financeiros.

Perde o cidadão, perde o direito e também perde a confiança no judiciário, hoje seriamente abalada pelos julgamentos recentes no STF. 

Que na aplicação do Dano Moral o Poder Judiciário fluminense retome e mantenha as rédeas do bom direito e aplique de forma correta as sentenças e indenizações na conformidade da Constituição e das Leis. 


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