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Não Pode “Cidadão”

Não sei se é de conhecimento de todos, mas “Pessoas Físicas” não podem pagar propaganda eleitoral para qualquer político no Facebook, ou qualquer outra Rede na Internet. No ultimo mês só se fala de política nas Redes Sociais. Não importa a hora que você a acesse, os assuntos políticos estão sempre em pauta. Comentar, debater, usar hasteg e tirar sarro, está liberado; só que estão indo além.

Existem pessoas físicas impulsionando postagens favoráveis a seus candidatos, que é algo inteiramente ilegal. Se já não é fácil fiscalizar os crimes eleitorais cometidos por empresas e políticos, imaginem “cidadãos” encobrindo crimes; como se nossos políticos precisassem de ajuda para fraudar qualquer coisa... 

O primeiro a ser pego e multado em R$ 10 mil reais, foi um empresário que impulsionou uma propaganda eleitoral do Jair Bolsonaro. Essa é a primeira vez que a Justiça condena apoiadores, que são proibidos de pagar a propaganda de candidatos.

O empresário, cujo nome não citarei, segundo o site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) impulsionou postagens pró-Bolsonaro e, com isso, violou o artigo 57-C da Lei n° 9.504/1997 (Lei das Eleições), que proíbe qualquer tipo de veiculação de propaganda eleitoral paga na internet.

A responsável pela denuncia (mais que correta), que resultou numa multa, foi feita pela coligação “Para Unir o Brasil” do candidato Geraldo Alckmin. A ação também pedia punição a Bolsonaro e ao Facebook, porém os ministros do TSE decidiram isentá-los por unanimidade, pois não há “provas” de que o candidato sabia ou participou da contratação da propaganda irregular; e o Facebook cumpriu a liminar do dia 24 de agosto e removeu o conteúdo impulsionado das publicações do empresário.

Em sua decisão, o ministro Luis Felipe Salomão defendeu a importância da proibição da propaganda eleitoral paga por apoiadores. “A lei estabelece que pessoa física não pode fazê-lo, por um motivo muito simples: é que seria absolutamente impossível avaliar, na prestação de contas [do candidato], as inúmeras pessoas que contratariam diretamente o impulsiona- mento,”  explicou.

A regra é clara, eleitor não pode pagar propaganda para seu político preferido. Esse foi apenas o primeiro, mas existem dezenas, basta abrir o facebook. 


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