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Prejuízos de uma Decisão Judicial

A decisão, durante um plantão, do desembargador Rogério Favreto, do TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) de mandar soltar o presidiário Luis Inácio Lula da Silva, causou espanto em diversas instâncias judiciais, e inúmeras controvérsias nos meios jurídicos e sociais do país. O desembargador plantonista é acusado de incompetência para o feito e a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, apresentou nesta quarta-feira (11) ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) um pedido de abertura de inquérito onde ela considera que se configurou crime de prevaricação. O Conselho Nacional de Justiça já registra seis processos disciplinares  anteriores contra o desembargador Rogério Favreto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). Ele foi militante do PT por quase 20 anos e por questões éticas deveria ter se declarado suspeito para julgar a ação.

Pedimos ao advogado Cláudio Vianna, que é nosso consultor jurídico, que nos desse um parecer sobre este caso.

Ele disse: “- Existem erros claramente configurados em diversas situações desse caso e os resultados foram danosos para todos. Em primeiro lugar é preciso salientar que é direito inquestionável de qualquer preso agir em benefício da sua liberdade, assim como é legitima a atuação dos advogados nessa direção.                    A questão é referente ao que é possível na aplicação dos recursos, considerando a legalidade do ato e todos os seus desdobramentos. O pedido de Habeas Corpus foi impetrado para obtenção de uma decisão monocrática, ou seja, ato de um único juiz, em contra posição a sentenças dadas em três instâncias, que fora a primeira, são decisões colegiadas. Portanto, há um caso flagrante de conflito e incompetência nesta decisão. Um único juiz não pode modificar uma decisão proferida por um colegiado, inclusive superior a sua instância, que é o Superior Tribunal de Justiça. Há um erro eminentemente técnico.

Não quero questionar movimentos políticos deste ato. Prefiro me ater ao mérito jurídico e ao que diz respeito ao mais absoluto e inquestionável “Estado Democrático de Direito”. A rigor, pela segurança jurídica, uma decisão judicial deve ser cumprida pelas instancias inferiores. Isso não aconteceu. No caso desta sentença ela continha uma citação do nome do juiz Sergio Moro, que diante do fato de não ser o autor do mandado de prisão, também não teria autoridade para soltar. Assim, numa consulta, transferiu a responsabilidade, ao relator do processo, desembargador Gebran Neto, membro do colegiado que julgou e mandou prender o paciente. Este por sua vez, invalidou a decisão do plantonista e ordenou a manutenção da prisão. Mais uma vez, equivocadamente, o desembargador Favreto, reiterou a sua ordem para soltar, (em uma hora) desconsiderando a decisão do colega e relator do (TRF4).

Nestes atos controversos, (o que é errado) foi necessária a intervenção do presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), desembargador Carlos Eduardo Thompson Flores, que manteve a decisão do desembargador João Pedro Gebran Neto. Thompson Flores decidiu que o desembargador Rogério Favreto, que autorizou a libertação de Lula, não tinha poderes para tomar a decisão e, portanto, cometeu um erro.

Em minha opinião, quem mais perdeu foi a Justiça brasileira, que se mostrou frágil e controversa. Não se pode admitir ingredientes de caráter político, partidário, ou qualquer influência externa, nas decisões judiciais, que devem ser puramente legais, imparciais e independentes. A Justiça deve seguir os seus “manuais” e agir dentro de regras rígidas.

 

Temos que retomar os caminhos do respeito absoluto às Leis e a Constituição Brasileira.” Concluiu Claudio Vianna.


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