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A Polêmica Lei Rouanet

No Brasil existe a prática de deformar boas idéias, usá-las convenientemente a interesses pessoais, quase sempre reprováveis, e a grande massa popular passa a denegrir a boa ideia por absoluta falta de informação sobre o real conteúdo. É o que tem acontecido com a polêmica Lei Rouanet, que é um apelido da Lei do Incentivo à Cultura, criada em 1991. O “apelido Rouanet” decorre e refere-se ao secretário de Cultura na época em que foi sancionada, Sérgio Paulo Rouanet, tornando-se popular desta forma.

O que mais se ouve por todos os lugares, é supostos “ativistas políticos”, afirmarem que determinadas pessoas, na grande maioria artistas, estão “mamando” o dinheiro público, de forma sorrateira, sem dar qualquer contra partida pelo uso destes recursos do Estado. Visto desta forma, depreende-se que estas pessoas, com contatos com graduados funcionários públicos, pegam dinheiro do governo, supostamente para a realização de um projeto cultural qualquer, embolsam este dinheiro, sem dar qualquer explicação e fica tudo por isso mesmo. Esta é a versão mais equivocada e mais difundida na atualidade, e que está muito longe da verdade. Para dirimir dúvidas e explicar a mecânica da Lei Rouanet é preciso conhecê-la na sua essência, saber como se processa, que dinâmica tem e como chegou a ter distorções que induzem a maioria (por desinformação) a rotulá-la de “mamata pública”. Esta lei foi essencial na retomada do cinema brasileiro, que havia sido desarticulado após o fim da Embrafilme, em 1990, no governo de Fernando Collor.

Esta Lei de Incentivo a Cultura prevê três formas de financiamento para eventos, produções ou obras: o Mecenato, o Fundo Nacional de Cultura e o Fundo de Investimento Cultural e Artístico (que este último item jamais saiu do papel). A grande parcela dos recursos disponibilizados provém do Mecenato, em que pessoas e empresas atuam como patrocinadores (“Mecenas”) investindo em atividades culturais, como festivais e shows de música, exposições, peças teatrais e produção de livros, CDs, vídeos e cinema.

Como compensação pelo investimento, os mecenas podem deduzir esse valor do Imposto de Renda. Pessoas físicas podem abatem até 6% do IR, e para empresas, o limite é de 4%. Em tese, o dinheiro em questão é simplesmente de pessoas ou empresas privadas, mas representam parte dos impostos que seriam pagos ao governo. O benefício prático é estimular, pessoas e empresas a investirem em cultura, mudando o destino dos impostos que teriam que pagar. Embora pareça muito (cerca de R$ 1,7 bilhão por ano) o dinheiro que o governo deixa de receber, e consequentemente daria outro destino a estes recursos, é pouco diante da renúncia fiscal em outros setores, que é muito maior. Na área de comércio e serviços, a isenção de taxas chega a R$ 77,3 bilhões por ano.

Mas, como funciona e como conseguir estes financiamentos? É necessário que o pretendente crie um projeto, que queira desenvolver nos próximos 12 meses (seja lá em qualquer área artística), e o inscreva (deverá incluir detalhes do plano de divulgação e execução, e a contrapartida para o público.) anexando outros documentos, como trabalhos anteriores, no Ministério da Cultura. Os avaliadores do Ministério analisam o projeto e a documentação em até 90 dias, e repassam para um grupo de profissionais específicos da área do projeto (cinema, teatro, literatura, etc.) escolhidos por entidades desse setor, que examinam o tipo de obra e se a proposta de execução está clara. Em seguida emitem um parecer, onde o projeto recebe o “carimbo de aprovado”. Com esse documento, o pretendente poderá visitar empresas em busca de doações ou patrocínios para viabilizar a ideia. Só para citar, em 2015, 8.782 projetos foram analisados, 6.194 aprovados e 3.146 conseguiram captar o dinheiro, e foram concedidos a mais de 48 mil propostas nos últimos 25 anos.

Agora caberá ao autor do projeto (pretendente) correr atrás das empresas para captar o patrocínio. O governo oferece apenas uma autorização formal para esta captação e posterior abatimento no Imposto de Renda, do valor investido no projeto. Para empresa é excelente, pois iria gastar este dinheiro pagando impostos, e terá a vantagem de associar à sua imagem a condição de “benemérito das artes e da cultura”, e fazer constar no projeto e na divulgação a sua marca, que é uma mídia muito positiva.

Empresas patrocinadoras deixam de contabilizar, no IR, 30% do valor cedido. Empresas doadoras, 40%.

Na execução do projeto, o recebedor do benefício deverá oferecer uma contrapartida social ao público, como distribuição de ingressos a preços reduzidos ou sessões gratuitas em comunidades carentes, ou obras vendidas a baixo custo.

Assim deverá prestar contas ao Ministério da Cultura através de planilhas de custos, cópias de cheques e notas fiscais, etc. E uma coleção de críticas, notas na imprensa ou reportagens, em texto ou vídeo, que provem que o projeto foi realmente executado e exibido. É a hora de explicar ao governo onde e como o dinheiro foi gasto.

Até aí, é perfeito. A ideia é excelente, deste que usada criteriosamente e bem aproveitada.

Este é o perfil e trâmites ideais da “Lei Rouanet”. Entretanto, onde existem defecções e oportunidades de fraudes?

A principal delas é a falta de transparência nas negociações entre as empresas e o pretendente. Devido à necessidade do pretendente para essa captação, as empresas podem forçá-lo a dar recibos de uma quantia e só repassar a metade. A empresa lucra imediatamente 50% do imposto que iria pagar. O pretendente, por sua vez, terá que produzir recibos e notas superfaturadas para posterior comprovação ao Ministério.

Por outro lado, deveria existir uma forma de repartição destes recursos, obrigando as empresas a patrocinarem 50% de projetos de pretendentes em ascensão, e a outra metade para pretendentes famosos. Atualmente, e por lógica empresarial, as empresas dão total preferência a projetos de artistas conhecidos, onde o sucesso e aproveitamento de imagem na mídia são incomparáveis. Por outro lado, o eixo Rio - SP concentra a maior parte dos projetos aprovados e dos valores recebidos, sobrando pouco para manifestações culturais regionais.  O Ministério da Cultura, a partir da gestão de Gilberto Gil, passou a contemplar projetos de amigos, que levou a denominação de “Máfia do Dendê”. Ainda, aprovou para captação projetos de artistas que não necessitam desta modalidade, como uma turnê do Cirque du Soleil (2006), Luan Santana , Claudia Leite  e MC Guimê. O Ministério da Cultura permitiu que Claudia captasse mais de R$ 350 mil para lançar uma biografia, que não se constitui em peça cultural relevante e nem de importância social. O funkeeiro MC Guimê, que fatura em média 300 mil por mês, foi autorizado a captar 516 mil reais para produção de um DVD, gravado durante um show de São Paulo. Foram importâncias altas, e não foram oferecidas contrapartidas sociais, de ingressos mais baratos, por exemplo. Já o Projeto Social de Luciano Huck, Instituto Criar de TV e Cinema recebeu 19,5 milhões, e está dentro dos limites da lei.

Para compensar eventuais distorções regionais no sistema de Mecenato e para apoiar manifestações culturais mais segmentadas foi criado o Fundo Nacional da Cultura, onde o dinheiro sai do Ministério diretamente para o artista. Nele, os órgãos de cada setor (música, cinema, literatura, etc.) têm autonomia para criar editais (os “concursos” em que os projetos são inscritos), com júri, regras, prazos e prêmios próprios. Os contemplados recebem a verba em parcelas e podem ter mais de um ano para executar o projeto. Também são exigidas prestação de contas e contrapartidas sociais.

A prática da lei tem distorções, mas, também tem acertos: Foi possível viabilizar exposições como “Picasso e a Modernidade Espanhola”, no Rio de janeiro, que foi a mostra pós-impressionista com maior público no mundo; a construção do Museu da Língua Portuguesa, em SP; a manutenção de grupos como a companhia Débora Colker, de dança, no RJ. Em dez anos, 32 mil projetos foram desenvolvidos graças ao incentivo fiscal. O que devemos fazer é aperfeiçoar a sistemática, manter uma fiscalização mais severa e democratizar as escolhas dos projetos.

Não se pode proibir que artistas famosos apresentem projetos, mas, podem-se criar exigências de contrapartida mais expressivas e fiscalizadas, incluindo sansões e multas contratuais. A lei é importante para cultura, mas carece de transformações imediatas e maior rigidez na sua administração.


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