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O Maldito Foro Privilegiado

A pergunta que comumente se faz é: por que alguns políticos e outras autoridades não estão presos, ou pelo menos, processados criminalmente, se outras pessoas, que já estiveram em cargos eletivos ou de caráter ministerial, encontram-se devidamente presas; - algumas já sentenciadas e outras aguardando em liberdade - ou ainda em prisão domiciliar? 

A resposta é simples: existe um instrumento chamado Foro por Prerrogativa de Função, ou como é mais conhecido, Foro Privilegiado. Aquelas pessoas que na data vigente ao delito ocupam cargos eletivos ou ministeriais, ou ainda no Ministério Público ou no Tribunal de Contas da União, ficam sujeitas a serem processadas nos Tribunais Superiores; que são mais lentos e despreparados para instrução processual e julgamento. 

A 1ª Instância é exatamente o inverso, mas este juízo fica sujeito a reformas de sentenças pela 2ª Instância, STJ e em última análise, ao STF. Normalmente a primeira fase judicial é mais objetiva e as condenações são mais freqüentes. 

Temos o caso recente da prisão de um ex presidente da República, que só foi possível na medida em que no momento ele por não ocupa nenhum desses cargos citados. Assim ficou afeto ao juízo da 1ª Instância. 

Os demais políticos, ministros e conselheiros por terem esta prerrogativa da função, se remetem aos tribunais superiores e consequentemente podem adiar decisões e dificultar a instrução do processo. No STJ e STF estas ações são mais lentas e a inexperiência nesta prática e diferentes estruturas permitem manobras jurídicas protelatórias, que se arrastam por anos. Algumas ações demoram tanto tempo que ficam prescritas por decurso de prazo.

De acordo com o artigo 5º Constituição Brasileira todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país são iguais perante a lei. Entretanto, o “foro por prerrogativa de função”, mais conhecido como Foro Privilegiado, é uma exceção a essa regra.

O foro privilegiado não é um "privilégio" pessoal, mas do cargo de quem o ocupa. É um mecanismo que é garantido a determinadas autoridades por haver a necessidade de proteção do exercício de função ou mandato.

No Brasil, entre as autoridades que têm o foro por prerrogativa de função, estão o presidente da República, os ministros (civis e militares), senadores e deputados, governadores, prefeitos, integrantes do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas da União (TCU) e todos os membros do Ministério Público.

A apreciação de processos envolvendo pessoas com foro privilegiado é destinada a órgãos superiores, como o STF, Senado ou as Câmaras Legislativas.

O foro privilegiado garante tratamentos diferentes a réus, diferenciando-os pela importância do cargo que é alvo de investigação e do tipo de crime a ser julgado. Isso vale também para crimes comuns ou de responsabilidade, que têm procedimentos diferentes.  

Nos dias atuais no país 22 mil autoridades têm o direito a foro privilegiado.

O Senado aprovou no ano passado, a PEC 10/2013, que acaba com o foro especial por prerrogativa de função, conhecido popularmente como foro privilegiado. O texto foi aprovado por unanimidade e mantém o foro especial apenas para o presidente da República e para os presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF), da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. O texto aprovado é o substitutivo apresentado pelo relator, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que consolidou o texto original, de autoria do senador Álvaro Dias (PODE-PR), com outra proposta, a PEC 18/2014, de autoria do senador Acir Gurgacz (PDT-RO) e emendas sugeridas. 

Curiosamente o senador Acir Gurgacz (PDT-RO) foi acusado de se apropriar de R$ 525 mil. Conforme a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR),  no período de 2003 a 2004, o senador teria obtido, mediante fraude, financiamento junto ao Banco da Amazônia com a finalidade de renovar a frota de ônibus da Eucatur, empresa de transporte gerida por ele, mas, comprou veículos usados, se apropriando da diferença do dinheiro. Ele foi condenado em fevereiro deste ano. Como tem Foro Privilegiado o processo se arrastou todos estes anos. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu condená-lo por crimes contra o sistema financeiro à pena de 4 anos e 6 meses de prisão no regime semi-aberto. Ele foi absolvido da acusação de crime de estelionato, prestando contas com notas fiscais falsas.

Em tese, há uma necessidade de um “foro privilegiado” para típicas ações parlamentares, como exemplo: uma declaração ou denúncia feita em plenário que a parte atingida reaja ou defenda-se dizendo tratar-se de injúria. Um parlamentar deve ter algum tipo de proteção para situações como esta, pois se corre o risco de encolhimento do parlamentar por temer processos judiciais, comprometendo a atuação do mandato. Para estes casos, é preferível que sejam julgados por uma Corte Superior. Entretanto, atuações particulares no exercício cotidiano, tais como uma briga entre vizinhos e resulte numa ação, é lógico que deverá receber tratamento idêntico a qualquer cidadão. A primeira instância é ideal e justa para estes casos. Hoje, com o foro privilegiado, desencoraja a maioria a litigar com um parlamentar pelas dificuldades de manter uma ação em Tribunais Superiores. Crimes comuns, incluindo desvio de verbas, por exemplo, devem ser tratadas como crimes comuns, embora tenha acontecido em função da facilidade oferecida pelo mandato. Mas, crimes desta espécie não são diferentes e nem devem oferecer qualquer proteção a quem os comete. É injustificável a proteção do parlamentar em situações como de um atropelamento, um caso de delito contra a honra, contra o cônjuge ou ainda fraudes de qualquer espécie, estelionato, falsificações, contrabando, porte de drogas ilícitas, etc. 

Pela própria fidelidade a constituição, onde todos são iguais perante a lei, o correto é a extinção desta prerrogativa. Que exista isonomia social garantida de acordo com o “Princípio da Igualdade na Lei das XII Tábuas”, que dizia: “Que não se estabeleçam privilégios em leis.”   

É necessária a existência de pressões da sociedade, dos eleitores, como fator de cobrança, uma força que venha de fora para dentro para que estas mudanças se efetuem. Caso contrário, ainda que alguns parlamentares desejem esta mudança, a maioria acomodada nos privilégios vai votar contra. Somente uma grande pressão externa, com ameaças dos eleitores de não mais eleger os parlamentares pro Foro Privilegiado, os obrigará a desistir deste principio desigual e fomentador de transgressões e crimes.


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