Diz Jornal - Cultura e Cinema | Documento | Nutrição | Informes | Internet | Edgard Fonseca | Pelo Whats | E! Games | Fernando Mello | Pela Cidade | Em Foco

Os artigos assinados são de responsabilidade dos autores

Tels: (21) 3628-0552 / 9613-8634
Rua Cônsul Francisco Cruz nº 03 - Centro - Niterói/RJ | 24020-270
Email: dizjornal@hotmail.com

PROJETO GRÁFICO - Edgard Fonseca Comunicação Ltda.
TIRAGEM IMPRESSA: 16.000 Exemplares

Newsletter
Receba nossas edições no seu e-mail.

 
 

-----------------
Edgard
Escaramuças Eleitorais...

-----------------
Edgard
Desqualificada...

-----------------
Edgard
Angelo Longo...

-----------------
Cultura e Cinema
Enigmático e Indefectível...

-----------------
Cultura e Cinema
DIZ pra mim... (que eu conto)...

-----------------
Internet
Diz Jornal in Whatsapp...

-----------------
Documento
As Inevitáveis Alianças Pol...

Os Nossos Direitos São Respeitados?

Leis, normatizações e orientações temos muitas. Entretanto, independente da absurda afirmação que determinadas leis “não pegam”, e que temos um excesso de leis, que determinam direitos fundamentais. No Brasil, a Constituição Federal de 1988 determina os direitos fundamentais de todos os cidadãos do país, sejam eles natos ou naturalizados. Ainda assim, inúmeros direitos dos brasileiros não são respeitados e chegam a cair no esquecimento, como se o ato inverso fosse o certo.

A Constituição Brasileira, além dos direitos estabelecidos pelas Assembléias Legislativas dos Estados e Municípios, somam uma infinidade de direitos que são procrastinadas pelas mais diversas razões, incluindo deveres do Estado em que se declaram insuficientes, tanto financeiramente, quanto administrativamente. Se observarmos bem e apenas tomarmos como base a Constituição, veremos que existem muitas faltas e que se repetem e não sabemos ao certo o quando serão efetivamente cumpridas e que o direito seja restabelecido, se não estabelecido pela primeira vez.

Podemos começar pela juventude. O Art. 227 diz que é dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito e à liberdade. Sabemos que em milhões de casos nada disso acontece, e tantos são vítimas de violência, crueldade e opressão, negligência, discriminação e até exploração. De acordo com a Anistia Internacional, em 2012, foram assassinados no Brasil 30 mil jovens e, entre eles, 77% negros e pobres.
Art. 5º da Constituição diz que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. 
Na prática, está muito longe de serem garantidos estes direitos. Três em cada cinco mulheres jovens já sofreram violência em relacionamentos, submetidas a maus tratos e privações. Apenas 1% dos indígenas tem acesso ao ensino superior e que 40% destes brasileiros vivem fora de suas terras. As minorias são segregadas e a intolerância é uma constante. Os homicídios representam bem o quadro de violência continua. O Brasil é líder no número de assassinatos de homossexuais, travestis e transexuais – conforme pesquisa do Grupo Gay da Bahia e da ONG Transgender Europe. 
Discutir o sistema carcerário brasileiro é apenas a constatação de que o Estado não cumpre a maioria das obrigações legais, na medida em que os presos são responsabilidade do Estado que deve garantir direitos fundamentais assegurando respeito à integridade física e moral, de acordo com Art. 5º, XLIX. No Brasil não se atinge a 10% da população carcerária em atividade educacional. Na saúde, segundo o Ministério da Justiça, apenas 30% dos presos têm acesso a ações de assistência dentro das unidades prisionais. Apesar destes dados, o Brasil é um dos maiores encarceradores do mundo, alcançando a 4ª posição, conforme o Anuário Brasileiro de Segurança Pública.
O direito a moradia é de acordo com o Art. 23, competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. É dever de o Estado promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico. Entretanto, o que mais cresce no país são as comunidades marginais, favelas e guetos, onde não se combate as causas da pobreza e os fatores de marginalização. Apenas 52,5% dos domicílios brasileiros têm abastecimento de água, esgoto sanitário ou fossa séptica. Este é um direito fundamental onde apenas a metade dos brasileiros tem acesso.
Ainda existem muitos que não possuem uma moradia qualquer. Vive em situação de rua, e esta é uma população que cresce a cada dia.
O direito a saúde é violado em praticamente todos os Estado brasileiros. A segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, são inteiramente deficientes, desafiando os direitos constitucionais.
O Art. 30. Diz que compete aos Municípios: VII – prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população. Esta é uma realidade muito distante. Em Niterói, apesar de ter havido uma expressiva regressão, comparando-se ao momento anterior, onde tivemos uma Saúde de Qualidade de país avançado, ainda não é dos piores; Mas, ainda fica muito a dever. 
Pode parecer uma fantasia, mas existe o direito ao trabalho com assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Existem variações e violações neste item. Nem sempre fica assegurado o direito do trabalhador receber o salário mínino, acesso à previdência social, a proteção à maternidade e à infância. Nem sempre fica assegurado remuneração do trabalho noturno superior à do diurno. Estes são direitos subtraídos muitas vezes. Ainda a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos. Existe a chamada escravidão moderna, o trabalho infantil, a discriminação e as manobras das empresas, que ainda são comuns no país.
 Fora estes mais gritantes existem as violações de direitos no Estatuto da Criança e do adolescente de diversas formas e do Estatuto do Idoso. É considerada idosa a pessoa com idade igual ou superior a 60 anos. A família, a comunidade e o poder público têm o dever de garantir ao idoso, com absoluta prioridade, os direitos assegurados à pessoa humana. Os filhos, os ascendentes e o cônjuge são obrigados, solidariamente, a assegurar a alimentação dos idosos que não tem condições de se manterem, na impossibilidade dos familiares em prover alimento ao idoso, essa responsabilidade será transferida para o estado, por meio da assistência social. Isto é o que diz o estatuto. Entretanto, o que vemos pelas ruas são inúmeros idosos em situação de precariedade e abandono. 
O idoso com dificuldade de locomoção tem o direito de atendimento domiciliar, seja na cidade ou no campo. Também é obrigação do poder público oferecer gratuitamente medicamentos, próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação aos membros da terceira idade, independente de sua classe social, sendo necessário para isso que o idoso solicite tratamento pelo SUS. Tudo escrito, mas o cumprimento dessas determinações são raras e precárias.
Em situação mais simples, bata observarmos o tratamento que os idosos recebem das empresas de Transporte Urbano. Elas criam mecanismos para dificultar o acesso e o transporte gratuito, que é garantido por Lei. Os motoristas dos ônibus, muitas vezes usados para dupla função (dirigir e cobrar) são obrigados a preencherem um formulário, que retém o ônibus no ponto, constrangendo o idoso diante dos demais passageiros que pagam e querem seguir viagem. Este é o caso da Empresa Pendotiba de Niterói. Atualmente, com direito assegurado ao transporte urbano, mediante apresentação da carteira de identidade, as empresas obrigam que o idoso se apresente ao despachante da empresa que ficam em determinados pontos (quando tem), para que faça a checagem se realmente o idoso, muitas vezes muito idoso, tem mais de 60 anos. Mesmo com características são obrigados a passar por esta “triagem”. O idoso não possui sequer o direito a fé pública. Todas estas manobras desrespeitam o direito do idoso, e nada é feito para coibir estes abusos, embora a própria prefeitura de Niterói tenha esta informação. 
Para aqueles que não sabem, os casos em que o idoso necessite de proteção, ou seus direitos não estejam sendo cumpridos, as reclamações deverão ser comunicadas a qualquer dos seguintes órgãos: autoridade policial, ministério público, conselho estadual do idoso ou conselho nacional do idoso.
Este é um panorama mínimo de direitos que são cotidianamente desrespeitados.

-----------------
Documento
As Inevitáveis Alianças Políticas

-----------------
Documento
Manobras na Beira do Caos

-----------------
Documento
Esquecimento: Indicação de Anormalidade?

-----------------
Documento
Dúvidas nas Eleições 2018

-----------------
Documento
Os Inimigos e Perigos nas Eleições 2018

-----------------
Informes
Mensagem aos Advogados ...

-----------------
Informes
Posse na Câmara dos Vereadore...

-----------------
Informes
Afinidades e Princípios...

-----------------
Informes
Catavento no Campo de São Ben...

-----------------
Informes
Prejuízos de uma Decisão Jud...

-----------------
Informes
Posse de Rivo Gianini...

-----------------
Informes
Apoio do Grupo do Barreto...

-----------------
Informes
Eleições na Ordem dos Advoga...

-----------------
Informes
Café Com Empresários...

-----------------
Informes
Melhor Desempenho...
 
Últimas Edições
Rua Cônsul Francisco Cruz nº 03 - Niterói/RJ | (21) 3628-0552 / 9613-8634 | dizjornal@hotmail.com
Creat by EADesigns